Projetos aprovados na Lei de Incentivo ao Esporte: como conferir

Projeto aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte é aquele que tem ato oficial de aprovação publicado pelo Ministério do Esporte, com título, instituição responsável, valor autorizado e prazo de captação, como exige a LC 222/2025, art. 10. Só a doação a esses projetos gera dedução no Imposto de Renda. Este artigo mostra onde achar a lista, o que conferir e como ler o ato antes de doar.

O que torna um projeto “aprovado”

A LC 222 exige três coisas:

1. Proponente habilitado: pessoa jurídica sem fins econômicos ou instituição de ensino, de natureza esportiva (art. 4º).
2. Ato oficial de aprovação: publicado com título, instituição, valor e prazo de captação (art. 10). O proponente não pode captar acima do valor nem fora do prazo.
3. Conta específica: no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, uma por projeto (art. 11).

O Decreto nº 12.861/2026 detalha a análise: o art. 22 traz os critérios de avaliação; o art. 23 limita a seis projetos por proponente por ano; o art. 12 limita as despesas administrativas a 15% do projeto.

Os níveis de projeto

A LC 222, art. 6º, e o Decreto nº 12.861, art. 5º, classificam os projetos em níveis. O que mais interessa a quem pensa em crianças é a formação esportiva, voltada a crianças e adolescentes e ao desenvolvimento integral. O art. 18 do decreto exige que projetos de formação esportiva tenham pelo menos 50% dos alunos da rede pública de ensino.

Há também o nível de inclusão social, que permite à empresa deduzir até 4% (LC 222, art. 9º, § 4º). Veja projeto de inclusão social.

O art. 6º, § 2º, veda usar o incentivo para pagar remuneração de atleta profissional.

Onde consultar a lista

O Ministério do Esporte mantém a relação de projetos aprovados em seu site, gov.br/esporte, na área da Lei de Incentivo ao Esporte. Não reproduzimos a lista aqui porque ela muda toda semana e porque o endereço exato da consulta pode mudar.

Caminho geral:

1. Busque “projetos aprovados Lei de Incentivo ao Esporte” com o ano.
2. Entre no resultado do domínio gov.br.
3. Procure a consulta por nome do proponente, nome do projeto, estado ou município.
4. Anote o número do ato de aprovação, o valor autorizado e o prazo de captação.

Se a consulta não estiver disponível, peça ao proponente o ato publicado. Entidade séria tem o documento à mão.

Como ler o ato de aprovação

O ato é curto, mas cada campo responde a uma pergunta sua:

• Título do projeto: é o nome que vai aparecer no recibo. Se o recibo vier com outro nome, algo está errado.
• Instituição responsável: confira se o CNPJ é o mesmo da conta que vai receber o depósito.
• Valor autorizado para captação: é o teto. Quando o projeto chega nesse valor, não pode receber mais (art. 10 da LC 222).
• Prazo de captação: é a data limite para a doação. O depósito feito um dia depois vira doação comum.

Um exemplo. O ato diz: “Projeto X, Associação Y, valor autorizado R$ 300.000, prazo de captação até 31 de dezembro”. Se a associação já captou R$ 290.000, ela só pode receber mais R$ 10.000. Se você quer doar R$ 700 em 20 de dezembro, cabe. Se quer doar em 5 de janeiro, não cabe.

Aprovado não é financiado

Aprovação é autorização para captar, não dinheiro na conta. Um projeto aprovado com R$ 300.000 autorizados pode terminar o prazo com R$ 20.000 captados, e aí executa só o que arrecadou, ou nem executa. Por isso o proponente precisa correr atrás de doadores e patrocinadores depois da aprovação.

Isso explica por que entidades pequenas, como a FECAMTT, começam pelos programas estaduais: no PIE/SC a captação é feita com empresas que pagam ICMS em Santa Catarina, ou seja, da própria região da entidade. Veja PIE/SC: como a sua empresa transforma ICMS em esporte.

O que conferir antes de doar

• Prazo de captação em vigor. Doação fora dele não deduz. Veja prazo para doar.
• Valor autorizado ainda não atingido. O proponente não pode captar acima do valor aprovado (art. 10).
• Conta específica. O depósito vai para a conta do projeto, não para a conta da entidade.
• Sem vínculo com você. A LC 222, art. 5º, veda incentivo a projeto de parente até terceiro grau, cônjuge ou empresa ligada.
• Recibo. Veja recibo de doação incentivada.

Exemplo com números redondos

Uma pessoa com R$ 10.000 de imposto devido pode destinar até R$ 700 somando esporte e fundos. Ela acha um projeto de formação esportiva com valor autorizado de R$ 300.000 e prazo de captação até o fim do ano. Confere o ato, deposita R$ 700 na conta específica, recebe o recibo e guarda. Na declaração completa do ano seguinte, abate os R$ 700 do imposto.

Erros comuns

• Confiar em “projeto aprovado” dito de boca, sem ver o ato.
• Confundir aprovação em lei estadual (como o PIE/SC) com aprovação federal.
• Doar a projeto com prazo vencido.
• Doar à conta geral da entidade.
• Achar que a entidade precisa ser “federação” ou “clube”: associações e escolas também podem propor.

O Muaythai de Balneário Camboriú está na lista?

Não. O Campeões do Futuro, projeto gratuito do Mestre Paulo Ribeiro para crianças no contraturno escolar, e a FECAMTT não têm projeto aprovado na Lei de Incentivo ao Esporte e não recebem Imposto de Renda. O Muaythai nas Escolas está no PIE/SC, programa estadual que usa ICMS de empresas catarinenses: veja Muaythai nas Escolas e Muaythai nas Escolas no PIE.

Dizemos isso para que ninguém doe esperando um recibo que não existe. Os caminhos reais para pessoa física são o FIA de Balneário Camboriú e os projetos da lista federal. Os caminhos estão em Apoie.

Como fazer hoje

1. Busque a lista no site do Ministério do Esporte e filtre por formação esportiva no seu estado.
2. Escolha um projeto e peça o ato de aprovação ao proponente.
3. Confira prazo, valor e conta específica.
4. Doe da sua conta e peça o recibo.

Quer saber o que o Campeões do Futuro precisa além do imposto? Fale com o Mestre.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.