FIA de Balneário Camboriú: como doar parte do Imposto de Renda

Para doar ao FIA de Balneário Camboriú, o Fundo da Infância e Adolescência do município, você destina até 6% do seu imposto devido ao longo do ano, ou até 3% diretamente na declaração, e o valor é abatido do Imposto de Renda. O dinheiro fica na cidade e financia projetos para crianças e adolescentes aprovados pelo CMDCA, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A regra está nos arts. 260 a 260-L do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este guia mostra como fazer.

O que é o FIA e quem cuida dele

Cada município pode ter um fundo dos direitos da criança e do adolescente, gerido pelo conselho municipal. Em Balneário Camboriú, o CMDCA foi criado pela Lei municipal nº 1.033/1991 e tem regras de funcionamento na Resolução nº 007/2018. É o conselho que aprova os projetos, abre os editais e presta contas.

Em maio de 2026, a Secretaria da Fazenda do município fez uma campanha para que os contribuintes destinassem parte do IRPF ao FIA e ao Fundo do Idoso, segundo o Página 3. A reportagem citou 15 projetos no FIA, de entidades como APAE, Amor pra Down, AFADEFI, Univali, Real Esperança, NAHC e AMA Litoral.

Aviso honesto: o Campeões do Futuro e a FECAMTT não estão entre esses projetos. Quem doa ao FIA apoia as crianças da cidade por meio das entidades aprovadas pelo conselho.

Quanto você pode doar

Quem	Limite	Base legal
Pessoa física, doação ao longo do ano	6% do imposto devido	ECA, art. 260, II
Pessoa física, doação na declaração	3% do imposto devido, dentro dos 6%	ECA, art. 260-A
Empresa do lucro real	1% do IRPJ devido	ECA, art. 260, I

O limite de 6% é compartilhado com os fundos do idoso, a Lei Rouanet e o audiovisual. Com a Lei de Incentivo ao Esporte, o total sobe para 7%. O cálculo completo está em limite de 7% da pessoa física.

Exemplo com números redondos: quem tem R$ 10.000 de imposto devido pode doar até R$ 600 ao FIA ao longo do ano, ou até R$ 300 na hora de declarar.

Dois jeitos de doar

1. Ao longo do ano (até 6%). Você transfere para a conta do fundo durante o ano-calendário e informa na declaração do ano seguinte. Vale para quem quer usar o limite cheio.

2. Na declaração (até 3%). O art. 260-A do ECA permite doar direto no programa da declaração: você informa o valor, o programa gera um DARF e você paga até o vencimento da primeira quota ou da quota única. Se não pagar, a doação é desconsiderada (§ 4º). Esse caminho não vale para quem usa o desconto simplificado nem para quem entrega fora do prazo. Detalhes em doação diretamente na declaração.

Os dois jeitos podem ser combinados no mesmo ano, respeitado o teto de 6% (§ 5º).

Passo a passo para doar ao longo do ano

1. Calcule 6% do imposto devido da sua última declaração.
2. Consulte o CMDCA para obter os dados da conta do fundo. O art. 260-C exige conta específica em instituição financeira pública.
3. Se quiser, indique um projeto aprovado pelo conselho. O § 2º-A do art. 260 garante esse direito; o § 2º-B permite ao conselho fixar um percentual de retenção para o fundo.
4. Transfira do seu CPF e guarde o comprovante.
5. Peça o recibo ao conselho. O art. 260-D exige número de ordem, nome, CNPJ e endereço do emitente, nome e CPF do doador, data e valor.
6. Declare no modelo completo, na ficha de doações, com o código do fundo municipal.

Erros comuns

• Doar no modelo simplificado. Não há dedução.
• Doar a uma entidade diretamente achando que é FIA. Só a conta do fundo vale.
• Gerar o DARF na declaração e não pagar até o vencimento. A doação cai.
• Ultrapassar 3% na declaração. O programa limita; o excedente não é deduzido.
• Esquecer que o 6% é compartilhado com o idoso e a Rouanet.
• Não pedir o recibo. Sem ele, a Receita pode glosar.

Por que isso aparece num site de Muaythai

Porque o Mestre Paulo Ribeiro ensina Taekwondo de graça a crianças no contraturno escolar há mais de vinte anos, pelo Campeões do Futuro, e muita gente pergunta se pode "doar o imposto" para ele. A resposta é não. O projeto da FECAMTT, Muaythai nas Escolas, está no PIE/SC, que recebe ICMS de empresas; veja Muaythai nas Escolas.

Para a pessoa física que quer que o imposto fique com as crianças de Balneário Camboriú, o FIA é o caminho legal e direto. O dinheiro vai para projetos aprovados pelo conselho da cidade, muitos deles voltados a crianças com deficiência e em situação de vulnerabilidade. É menos imposto na União e mais atendimento aqui.

Se o CMDCA abrir edital para projetos de esporte educacional, a FECAMTT pode concorrer. Enquanto isso, quem quer ajudar o Campeões do Futuro sem dedução pode falar com o Mestre.

Como fazer hoje

1. Pegue a última declaração e calcule 6% do imposto devido.
2. Entre em contato com o CMDCA de Balneário Camboriú e peça os dados da conta do fundo e a lista de projetos aprovados.
3. Transfira até 31 de dezembro e peça o recibo.
4. Confira o prazo do ano no site da Receita Federal para a opção de doar na declaração.

Os outros caminhos para pessoa física estão na página Apoie.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.