PIE/SC: como a sua empresa transforma ICMS em esporte

Toda empresa catarinense que paga ICMS já contribui com o Estado. O que muita gente não sabe é que uma parte desse imposto pode ir direto para um projeto esportivo aprovado: o valor destinado volta para a empresa como crédito no próprio ICMS, dentro de limites. Esse caminho se chama PIE/SC, o Programa de Incentivo ao Esporte de Santa Catarina. Este guia explica, com base no texto da lei, quem pode apoiar, qual é o limite, como fazer e os erros que mais custam caro.

O que é o PIE/SC

Segundo as perguntas frequentes do programa, o PIE foi criado pelo Governo do Estado por meio do Decreto nº 780, de 3 de dezembro de 2024, e é operado pela FESPORTE, a Fundação Catarinense de Esporte. A lógica é simples: a empresa deposita o recurso num projeto esportivo aprovado e abate o valor de uma parte do ICMS.

O programa trabalha com cinco editais: esporte educacional e de formação, esporte de alto rendimento, eventos esportivos, paradesporto e esporte de participação.

A regra fiscal está no Decreto nº 880/2025, que deu nova redação ao art. 470 do Anexo 6 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina. O valor que a empresa destina vira crédito presumido na apuração do imposto.

Quanto a empresa pode destinar

O limite de cada empresa é calculado em cada período de apuração, sobre o ICMS devido no período, conforme a receita bruta anual declarada na DIME ou na EFD do ano anterior:

Receita bruta anual da empresa	Limite por período
Entre o teto da empresa de pequeno porte e 4 vezes esse teto	15% do ICMS devido
Acima de 4 vezes e até 8 vezes o teto da empresa de pequeno porte	10% do ICMS devido
Acima de 8 vezes o teto da empresa de pequeno porte	7% do ICMS devido

O teto da empresa de pequeno porte é o definido na Lei Complementar federal nº 123/2006. Quando a empresa apura o imposto de forma consolidada, somando todos os estabelecimentos em Santa Catarina, o decreto fixa o percentual em 7% sobre o imposto a recolher apurado.

O crédito também não pode passar do valor efetivamente transferido ao projeto nem do saldo devedor do imposto no período anterior ao da apropriação.

O teto do Estado: o famoso 0,5%

Além do limite de cada empresa, existe um limite para o programa inteiro. Em cada ano, a soma dos créditos fica limitada a 0,5% da parte estadual da arrecadação do ICMS do ano anterior e ao valor global fixado em portaria do Secretário da Fazenda, que pode chegar a R$ 75 milhões.

Se esse teto for atingido antes do fim do ano, o decreto diz que a apropriação do crédito só acontece no exercício seguinte. Por isso, vale planejar o apoio com antecedência.

Atenção: o 0,5% não é o limite da sua empresa. Alguns materiais de divulgação confundem as duas coisas.

Passo a passo para apoiar um projeto

1. Escolha um projeto aprovado. Peça à entidade o número do projeto e a carta de captação. Segundo a FESPORTE, só os projetos aprovados recebem a carta e podem começar a captar.
2. Habilite o apoio no SAT antes de qualquer transferência, informando o projeto e o valor. O SAT é o sistema da Secretaria de Estado da Fazenda.
3. Transfira o valor para a conta específica do projeto, aberta só para ele. Não deposite na conta da entidade.
4. Aproprie o crédito presumido na apuração do ICMS, dentro do seu limite de 15%, 10% ou 7%.
5. Guarde os comprovantes da habilitação e da transferência.

Para usar o crédito, a empresa também precisa estar em dia com a DIME e a EFD e ter certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual (ou positiva com efeitos de negativa). Se o dinheiro voltar para a empresa, o crédito tem de ser estornado.

Quem pode propor projetos

Do outro lado estão as entidades. Segundo o FAQ do programa, pode propor projeto a pessoa jurídica estabelecida e atuante em Santa Catarina (ou entidade nacional de administração do desporto) que tenha o CRED, o Certificado de Registro de Entidade Desportiva emitido pelo Conselho Estadual de Esporte, e pelo menos três anos de existência legal. Pessoa física não pode propor.

As propostas são enviadas pela plataforma Prosas, avaliadas por uma comissão de seleção e classificadas por nota. A execução é acompanhada na mesma plataforma, com prestação de contas.

O que fica de fora

• ICMS de substituição tributária e por responsabilidade tributária não entram.
• Também não entra o imposto apurado com crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas.
• Simples Nacional: as faixas do decreto começam no teto da empresa de pequeno porte, que é o limite do Simples. Para receita abaixo disso, o texto não prevê percentual. Fale com o seu contador antes de contar com o benefício.

Erros que fazem a empresa perder o benefício

• Transferir o dinheiro antes de habilitar o apoio no SAT.
• Depositar na conta da entidade em vez da conta específica do projeto.
• Confundir o limite da empresa (15%, 10% ou 7%) com o teto do Estado (0,5%).
• Apoiar projeto sem carta de captação vigente.
• Esquecer as obrigações acessórias (DIME e EFD) ou deixar a certidão vencer.
• Confundir o PIE, que é estadual e usa ICMS, com a Lei de Incentivo ao Esporte, que é federal e usa Imposto de Renda.

E o Muaythai nas Escolas?

Segundo o media kit 2025 da FECAMTT, a federação presidida pelo Mestre Paulo Ribeiro teve o projeto Muaythai nas Escolas aprovado no PIE/SC, na linha Esporte Educacional e Formação Esportiva, com valor total de R$ 100.000,00. O número oficial do projeto e a carta de captação ainda não foram publicados aqui: peça os dois documentos à FECAMTT antes de habilitar o apoio no SAT.

Veja a página do Muaythai nas Escolas e os contatos da federação.

E o Imposto de Renda?

O PIE/SC usa apenas ICMS. O Imposto de Renda segue outra lei, a Lei Complementar nº 222/2025, que hoje rege a Lei de Incentivo ao Esporte. Hoje não existe projeto do Mestre ou da FECAMTT apto a receber Imposto de Renda. Se você é pessoa física ou empresa do lucro real, veja na página Apoie os caminhos legais que existem para cada caso.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.