Projeto de inclusão social: os 4% da Lei de Incentivo ao Esporte

Projeto de inclusão social é a categoria da Lei de Incentivo ao Esporte que permite à empresa do lucro real deduzir até 4% do IRPJ devido, em vez dos 2% comuns de 2026. O limite está no art. 9º, § 4º, da LC 222/2025 e é compartilhado com a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. Este artigo explica o que entra nessa categoria, quem pode usar e como fazer a conta.

O que a lei chama de inclusão social

A LC 222, art. 6º, organiza os projetos em níveis. Os níveis são três: formação esportiva, excelência esportiva e esporte para toda a vida. O § 1º acrescenta os projetos de inclusão social: na letra da lei, “destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social”. O Decreto nº 12.861/2026, art. 5º, detalha os níveis e os critérios de enquadramento.

A classificação é feita pelo Ministério do Esporte na aprovação. Não é o proponente que se declara “de inclusão social”; é o ato de aprovação que diz.

O limite de 4% e com quem ele é dividido

O art. 9º, § 1º, I, da LC 222 fixa 3% do IRPJ devido para a empresa do lucro real, com 2% até 2027 (art. 23). O § 4º abre uma faixa maior:

• até 4% do IRPJ devido para projetos de inclusão social;
• esse limite é compartilhado com as deduções da Lei Rouanet, art. 26, e da Lei do Audiovisual.

Ou seja, a empresa que já usa a Rouanet pelo art. 26 precisa somar as duas coisas dentro dos 4%. O Decreto nº 12.861, art. 2º, § 2º, repete a regra.

A LC 224/2025, art. 4º, § 4º, V, manda aplicar 90% das reduções de tributo. Na leitura mais comum, os 4% viram 3,6%. Veja LC 224 e o corte e confirme com o contador.

Exemplo com números redondos

Empresa do lucro real com R$ 500.000 de IRPJ devido em 2026:

1. Projeto esportivo comum: 2% = R$ 10.000 (R$ 9.000 com os 90% da LC 224).
2. Projeto de inclusão social: 4% = R$ 20.000 (R$ 18.000 com os 90%).
3. Se a empresa já doou R$ 8.000 pela Rouanet, art. 26: sobram R$ 12.000 para o esporte dentro dos 4% (R$ 10.000 com os 90%).

A diferença entre o projeto comum e o de inclusão social é o dobro de dedução. Para a empresa, isso significa dobrar o apoio sem mexer no caixa.

O que não muda

• Pessoa física: 7% para qualquer projeto esportivo, somados aos fundos e à cultura (art. 9º, § 1º, II). Não há 4% nem faixa extra para inclusão social.
• Lucro real continua sendo o requisito. Simples Nacional e lucro presumido não deduzem. Veja Simples e presumido.
• Não deduz do lucro real nem da CSLL (art. 9º, § 2º).
• Vínculo proibido (art. 5º): projeto de empresa coligada ou de parente de sócio não gera dedução.

Como a empresa usa os 4%

1. Confira com o contador o IRPJ devido estimado e a base de 4% com os 90%.
2. Busque na lista do Ministério do Esporte projetos classificados como inclusão social. Veja projetos aprovados.
3. Some o que a empresa já usa na Rouanet (art. 26) e no audiovisual.
4. Faça o patrocínio ou doação na conta específica do projeto (art. 11).
5. Guarde o recibo e registre a dedução na apuração do IRPJ.

Erros comuns

• Somar 2% + 4% e achar que tem 6%: o 4% é o teto para inclusão social, não um acréscimo.
• Esquecer de somar a Rouanet do art. 26 dentro dos 4%.
• Chamar de inclusão social um projeto que o ato de aprovação classifica em outro nível.
• Aplicar o 4% na pessoa física.
• Ignorar o corte de 10% da LC 224 no planejamento.

E o Muaythai de Balneário Camboriú?

O Campeões do Futuro, projeto gratuito do Mestre Paulo Ribeiro para crianças no contraturno escolar, tem tudo que a lei chama de inclusão social: é gratuito, atende crianças em núcleos como a EEB João Goulart e a EEB Higino João Pio, e em 2019 firmou parceria com a Secretaria de Inclusão Social do município. Mesmo assim, o Campeões do Futuro e a FECAMTT não têm projeto aprovado na lei federal e não recebem Imposto de Renda. O Muaythai nas Escolas está no PIE/SC, que usa ICMS de empresas catarinenses: veja Muaythai nas Escolas.

Para a empresa catarinense, o PIE/SC é o caminho real para apoiar o Muaythai nas escolas. Para a empresa de outro estado, a lista federal tem projetos de inclusão social em todo o país. Os caminhos estão em Apoie.

Como fazer hoje

1. Peça ao contador o IRPJ devido estimado e confirme se a empresa é do lucro real.
2. Calcule 4% e desconte o que já vai para a Rouanet.
3. Escolha um projeto classificado como inclusão social e confira o ato.
4. Se a empresa é de Santa Catarina, compare com o PIE/SC.

Quer entender como uma empresa pode apoiar o Muaythai nas escolas pelo PIE? Fale com o Mestre.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.