LC 224/2025: o corte de 10% nos incentivos do IRPJ e o esporte

A Lei Complementar nº 224/2025 manda que os benefícios fiscais de pessoa jurídica, inclusive os de IRPJ e CSLL, sejam aplicados em 90% do valor. Na leitura mais comum, a dedução de 2% da Lei de Incentivo ao Esporte no IRPJ da empresa passa a valer 1,8%. A pessoa física não é atingida. Este artigo explica a regra, o que ela muda e o que não muda, para você levar ao contador.

O que diz a LC 224/2025

A lei foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 e tem o objetivo de reduzir, de forma linear, os benefícios fiscais federais. O art. 4º traz a regra central:

• § 1º, III: inclui no alcance da lei os benefícios relativos ao IRPJ e à CSLL;
• § 4º, V: determina a “aplicação de 90% da redução” prevista no benefício.

Em outras palavras: se uma lei permite reduzir o tributo em certo valor, a empresa aplica 90% dessa redução. O corte é de 10% sobre o benefício, não sobre o imposto.

Como isso bate na Lei de Incentivo ao Esporte

A LC 222/2025, art. 9º, § 1º, I, permite à empresa do lucro real deduzir até 3% do IRPJ devido com patrocínios e doações ao esporte; o art. 23 fixa 2% até 2027. O § 4º permite 4% para projetos de inclusão social.

O Decreto nº 12.861/2026, art. 2º, § 10, diz que a aplicação desses limites deve observar a redução do art. 4º da LC 224/2025. É a ligação direta entre as duas leis.

Na leitura mais comum do mercado, os limites ficam assim:

Limite da LC 222	Com os 90% da LC 224
2% (2026 e 2027)	1,8%
3% (a partir de 2028)	2,7%
4% (inclusão social)	3,6%

Peça ao contador para confirmar a conta. A forma exata de aplicar os 90% depende da interpretação da Receita Federal, e a orientação pode mudar.

Exemplo com números redondos

Empresa do lucro real com R$ 1.000.000 de IRPJ devido em 2026:

1. Limite da LC 222: 2% = R$ 20.000.
2. Com os 90% da LC 224: R$ 18.000.
3. Projeto de inclusão social: 4% = R$ 40.000; com os 90%, R$ 36.000.

Para quem fazia a conta pela lei antiga, a diferença é R$ 2.000 a menos por milhão de imposto. Pequena para a empresa, relevante para o projeto que deixa de receber.

Desde quando vale

O art. 14 da LC 224 fixa os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Para o art. 4º, a lei prevê efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação, para respeitar a noventena, regra constitucional que impede cobrar tributo maior antes de 90 dias. Como a publicação foi em dezembro de 2025, isso aponta para abril de 2026. Confira com o contador como aplicar no seu período de apuração.

O que não muda

• Pessoa física: os 7% do art. 9º, § 1º, II, da LC 222 seguem iguais. Quem tem R$ 10.000 de imposto devido continua podendo destinar até R$ 700. Veja limite de 7%.
• PIE/SC: é incentivo de ICMS estadual, fora do alcance da LC 224, que trata de tributos federais. Veja limite do PIE/SC.
• Simples Nacional e lucro presumido: continuam sem dedução, como antes. Veja Simples e presumido.
• A não dedução do lucro real: o valor doado já não podia ser abatido como despesa (LC 222, art. 9º, § 2º).

Erros comuns

• Aplicar os 10% sobre o imposto, e não sobre o benefício.
• Cortar os 7% da pessoa física.
• Esquecer o corte no planejamento anual e estourar o limite.
• Aplicar o corte ao PIE/SC, que é estadual.
• Ignorar o Decreto nº 12.861/2026, art. 2º, § 10, que manda observar a LC 224.

Como o contador deve lidar

1. Ler a LC 224, art. 4º, e o Decreto nº 12.861, art. 2º, § 10.
2. Recalcular o limite de 2% (ou 4%) com os 90%.
3. Conferir a data de início para o período de apuração da empresa.
4. Acompanhar orientações da Receita Federal sobre a aplicação prática.
5. Documentar a conta na memória de cálculo do IRPJ.

Veja também patrocínio esportivo no lucro real.

E o Muaythai de Balneário Camboriú?

Aviso de sempre: o Campeões do Futuro, projeto gratuito do Mestre Paulo Ribeiro para crianças no contraturno escolar, e a FECAMTT não recebem Imposto de Renda, nem de empresa nem de pessoa física. O projeto Muaythai nas Escolas está no PIE/SC, que usa ICMS de empresas catarinenses e não é afetado pela LC 224: veja Muaythai nas Escolas.

Para empresas de Santa Catarina, essa é uma notícia prática: o corte federal não toca o caminho estadual. Os caminhos de apoio estão em Apoie.

Como fazer hoje

1. Se você é empresa do lucro real, mande este artigo ao contador com a LC 224 e o Decreto nº 12.861.
2. Peça o novo limite para 2026.
3. Se é empresa catarinense, avalie o PIE/SC, que não sofreu o corte.
4. Se é pessoa física, nada muda: seus 7% continuam inteiros.

Quer entender como uma empresa pode apoiar o Muaythai nas escolas? Fale com o Mestre.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.