Patrocínio esportivo no lucro real: como deduzir do IRPJ

A empresa tributada pelo lucro real pode deduzir o patrocínio esportivo diretamente do IRPJ devido: até 2% em 2026 e 2027, até 3% a partir de 2028 e até 4% quando o projeto é de inclusão social. A base é a Lei Complementar nº 222/2025, arts. 9º e 23. Este artigo explica quem pode, quanto, como calcular e o que fazer antes de assinar o termo de patrocínio.

Quem pode usar

Só a pessoa jurídica tributada com base no lucro real (art. 9º, § 1º, I). Isso vale para quem apura trimestral ou anual, por estimativa. Simples Nacional e lucro presumido não podem deduzir. Explicamos as alternativas para essas empresas em Simples e presumido: existe incentivo?.

Patrocínio ou doação

O art. 4º da lei define:

• Patrocínio: transferência de recursos com finalidade promocional ou publicitária. A marca da empresa aparece nos uniformes, no material, no evento.
• Doação: transferência sem publicidade.

O limite fiscal é o mesmo nos dois casos. A escolha afeta o que a empresa pode pedir em troca e como o marketing vai usar o apoio.

Quanto a empresa pode deduzir

Ano-calendário	Limite geral	Projetos de inclusão social
2026 e 2027	2% do IRPJ devido (art. 23)	4% (art. 9º, § 4º)
2028 em diante	3% do IRPJ devido (art. 9º, § 1º, I)	4%

Três detalhes que custam caro quando ignorados:

1. A base é o IRPJ devido. Na lei antiga, o adicional de 10% ficava fora da base; peça ao contador para conferir como a Receita trata o adicional na regra nova.
2. O 4% é compartilhado com a Lei Rouanet (art. 26 da Lei nº 8.313/1991) e com a Lei do Audiovisual. Se a empresa já usa esses incentivos, eles ocupam parte do mesmo teto.
3. O valor não é despesa. O art. 9º, § 2º, veda lançar o patrocínio como despesa operacional para reduzir o lucro real ou a base da CSLL.

A redução de 90% da LC 224/2025

Um mês depois da LC 222, a LC 224/2025 impôs um corte geral nos benefícios fiscais federais. O art. 4º, § 4º, inciso V, manda aplicar 90% nas reduções de tributo devido. O Decreto nº 12.861/2026, art. 2º, § 10, diz que o incentivo ao esporte da pessoa jurídica deve observar essa redução.

Na leitura mais comum, os 2% viram 1,8% e os 4% viram 3,6%. A forma exata de aplicar a regra na apuração ainda gera dúvidas: peça ao contador para conferir a orientação mais recente da Receita Federal. O tema tem artigo próprio: LC 224/2025 e o corte dos incentivos.

Exemplo com números redondos

Uma empresa do lucro real com IRPJ devido de R$ 500.000 no ano:

• limite geral em 2026: 2% = R$ 10.000;
• com a redução de 90%: R$ 9.000;
• se o projeto for de inclusão social: 4% = R$ 20.000; com a redução, R$ 18.000.

Esse valor sai do imposto que a empresa pagaria de qualquer jeito. O custo real do patrocínio, dentro do limite, é zero; o que muda é o destino do dinheiro.

Passo a passo para a empresa

1. Estime o IRPJ devido do ano com o contador. Sem essa estimativa, não dá para saber o limite.
2. Escolha um projeto aprovado e em captação. Só vale projeto com aprovação publicada em ato oficial (art. 10). Peça o número do processo e o prazo.
3. Confira o vínculo. O art. 5º proíbe apoiar projeto da própria empresa, de sócios, cônjuges, parentes até o terceiro grau e coligadas.
4. Assine o termo de patrocínio definindo as contrapartidas de marca.
5. Transfira para a conta específica do projeto, no Banco do Brasil ou na Caixa (art. 11). Conta geral da entidade não vale.
6. Guarde o recibo emitido pelo proponente.
7. Deduza na apuração do IRPJ, trimestral ou anual, dentro do limite.

Erros comuns

• Lançar como despesa de marketing e deduzir do IRPJ ao mesmo tempo. A lei proíbe a dupla vantagem.
• Calcular sobre a base errada. Confirme com o contador se o adicional de 10% entra ou não no cálculo.
• Ignorar a LC 224/2025 e deduzir os 2% cheios.
• Patrocinar depois do fim do prazo de captação. A dedução cai.
• Pedir ao proponente para captar acima do aprovado. O art. 10 proíbe.
• Confundir com o PIE/SC. A lei federal usa IRPJ. O programa catarinense usa ICMS e tem regras próprias.

E o Muaythai em Balneário Camboriú?

Aviso direto: não existe projeto do Mestre Paulo Ribeiro ou da FECAMTT aprovado para receber IRPJ pela Lei de Incentivo ao Esporte. O Campeões do Futuro, que ensina Taekwondo de graça a crianças no contraturno escolar há mais de vinte anos, não está na lista federal.

O que existe é o projeto Muaythai nas Escolas, da FECAMTT, aprovado no PIE/SC. Ele recebe apoio de empresas que recolhem ICMS em Santa Catarina, com crédito presumido de 15%, 10% ou 7% do imposto, conforme a faixa de receita. Se a sua empresa está no lucro real e recolhe ICMS catarinense, você pode usar os dois caminhos: IRPJ para um projeto federal aprovado e ICMS para o Muaythai nas Escolas. Veja a página do Muaythai nas Escolas.

Como fazer hoje

• Peça ao contador o IRPJ devido estimado e calcule 2%.
• Pergunte a ele como a empresa vai aplicar a redução da LC 224/2025.
• Se a empresa recolhe ICMS em Santa Catarina, pergunte também sobre o PIE/SC.
• Antes de assinar qualquer termo, exija a publicação da aprovação e os dados da conta específica.

Quer conversar sobre apoio ao Muaythai de Balneário Camboriú? Fale com o Mestre.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.