Limite do PIE/SC: 15%, 10% ou 7% do ICMS, com exemplos

O limite do PIE/SC para a sua empresa é de 15%, 10% ou 7% do ICMS devido em cada período de apuração, e a faixa depende da receita bruta anual do ano anterior. Com o teto da empresa de pequeno porte em R$ 4,8 milhões, as faixas ficam assim: de R$ 4,8 a 19,2 milhões, 15%; de R$ 19,2 a 38,4 milhões, 10%; acima de R$ 38,4 milhões, 7%. A regra está no Decreto nº 880/2025, art. 470, § 2º, inciso VI, do Anexo 6 do RICMS/SC. Abaixo, o cálculo com exemplos.

De onde vêm as faixas

O decreto não cita valores em reais. Ele define as faixas em múltiplos do "limite de receita bruta da empresa de pequeno porte" da LC 123/2006. A LC 123/2006, art. 3º, inciso II, fixa esse limite em R$ 4.800.000,00 de receita bruta anual.

Multiplicando:

Faixa do decreto	Receita bruta anual	Limite do crédito
Do teto da EPP até 4 vezes	R$ 4,8 mi a R$ 19,2 mi	15% do ICMS devido
Acima de 4 até 8 vezes	R$ 19,2 mi a R$ 38,4 mi	10%
Acima de 8 vezes	Mais de R$ 38,4 mi	7%

Se a LC 123 mudar o teto, as faixas mudam junto. Por isso a tabela acima vale enquanto o teto for R$ 4,8 milhões.

A receita considerada é a declarada na DIME ou na EFD do ano anterior. Não é o faturamento do mês nem a projeção do ano atual.

O que é "ICMS devido no período"

O percentual incide sobre o ICMS devido no período de apuração, que para a maioria das empresas é o mês. O § 3º tira da base:

• o ICMS por substituição tributária;
• o ICMS por responsabilidade tributária;
• o imposto apurado com crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas.

Então, se a empresa recolhe R$ 100.000 de ICMS no mês, mas R$ 40.000 são de substituição tributária, a base para o PIE é R$ 60.000.

Três travas além do percentual

O crédito de cada período respeita, ao mesmo tempo (incisos III a V do § 2º):

1. o percentual da faixa (15%, 10% ou 7%);
2. o valor efetivamente transferido ao projeto;
3. o saldo devedor do imposto no período anterior ao da apropriação.

Vale o menor dos três. Uma empresa que transferiu R$ 5.000 não aproveita R$ 7.500 de crédito só porque a faixa permite.

Exemplos com números redondos

Empresa A, receita de R$ 10 milhões no ano anterior, ICMS devido de R$ 50.000 no mês, nada de substituição tributária:

• faixa: 15%;
• limite mensal: R$ 7.500;
• se transferir R$ 7.500 em cada um de 12 meses, chega a R$ 90.000 no ano.

Empresa B, receita de R$ 30 milhões, ICMS devido de R$ 200.000 no mês, dos quais R$ 50.000 por substituição tributária:

• base: R$ 150.000;
• faixa: 10%;
• limite mensal: R$ 15.000.

Empresa C, receita de R$ 100 milhões, apuração consolidada de cinco estabelecimentos em Santa Catarina, imposto a recolher de R$ 1 milhão no mês:

• percentual do § 10: 7%;
• limite mensal: R$ 70.000.

O teto do Estado: 0,5% e R$ 75 milhões

Acima dos limites de cada empresa existe o limite do programa. Em cada ano, a soma dos créditos de todas as empresas fica limitada a 0,5% da parte estadual da arrecadação do ICMS do ano anterior e ao valor fixado em portaria do Secretário da Fazenda, de até R$ 75 milhões (§ 2º, incisos I e II).

Em fevereiro de 2026, a FESPORTE informou que o programa conta com R$ 75 milhões, alcança 150 municípios e tem 97 projetos em execução. Se o teto for atingido antes do fim do ano, a apropriação do crédito passa para o exercício seguinte (§ 4º). Quem apoia cedo no ano corre menos risco.

Atenção: o 0,5% aparece em alguns materiais de divulgação como se fosse "0,5% do ICMS da empresa". Está errado. É o teto do Estado.

Erros comuns no cálculo

• Usar o faturamento do ano atual em vez da receita declarada do ano anterior.
• Incluir ICMS de substituição tributária na base.
• Apropriar o percentual cheio sem ter transferido o valor.
• Ignorar o saldo devedor do período anterior.
• Aplicar 15% quando a empresa apura de forma consolidada, que usa 7%.
• Esquecer que o crédito exige habilitação prévia no SAT (§ 1º). Sem ela, não há percentual que valha.

O que esse limite significa para o Muaythai de Balneário Camboriú

Segundo o media kit 2025 da FECAMTT, o projeto Muaythai nas Escolas foi aprovado no PIE/SC com valor de R$ 100.000,00. Para uma empresa na faixa de 15% com R$ 50.000 de ICMS mensal, isso são pouco mais de 13 meses de crédito; para uma empresa de 10% com R$ 200.000 de ICMS, cinco meses. Em outras palavras: uma única empresa média de Santa Catarina financia um ano de Muaythai gratuito no contraturno escolar para as crianças atendidas pelo projeto.

O número oficial do projeto e a carta de captação ainda não foram publicados aqui: peça os dois documentos à federação antes de habilitar o apoio. Veja Muaythai nas Escolas e o roteiro completo em como patrocinar pelo PIE/SC.

Como fazer hoje

1. Peça ao contador a receita bruta declarada na DIME ou na EFD do ano anterior.
2. Localize a faixa na tabela acima.
3. Pegue o ICMS devido do último mês, retire a substituição tributária e aplique o percentual.
4. Esse número é quanto a empresa pode destinar por mês. Multiplique por 12 e você tem a capacidade anual.

Quer apresentar esse cálculo ao Mestre e entender o que o projeto precisa? Fale com o Mestre.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.