LC 222/2025: o que mudou na Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, é a nova Lei de Incentivo ao Esporte. Ela revogou a Lei nº 11.438/2006 e passou a valer com a publicação no Diário Oficial da União, em 27 de novembro de 2025. Se você doa, patrocina ou propõe projetos, este artigo mostra o que mudou, artigo por artigo, com base no texto publicado pelo Planalto.

Por que uma lei complementar

A lei antiga era uma lei ordinária e tratava só do Imposto de Renda. A nova é uma lei complementar e, no art. 2º, cria um modelo que vale para o IR federal e serve de base para que estados e municípios façam o mesmo com ICMS e ISS (art. 15). É por isso que ela tem um prazo de validade para os incentivos estaduais e municipais: o art. 24 diz que essas leis perdem eficácia em 1º de janeiro de 2033.

Para Santa Catarina isso importa. O PIE/SC, que usa ICMS, já existia antes da LC 222 e segue com as próprias regras do Decreto nº 880/2025.

O que ficou igual

• Limite da pessoa física: 7% do imposto devido, dividido com os fundos da criança, do idoso, a Lei Rouanet e o audiovisual (art. 9º, § 1º, II).
• Só modelo completo: quem usa o desconto simplificado não deduz.
• Quem propõe: pessoa jurídica sem fins econômicos ou instituição de ensino (art. 4º).
• Proibição de pagar atleta profissional com o dinheiro incentivado (art. 6º, § 2º).
• Conta específica para cada projeto, no Banco do Brasil ou na Caixa (art. 11).

O que mudou para empresas

Na lei antiga, a empresa do lucro real deduzia até 1% do IRPJ devido. A LC 222 subiu esse limite em duas etapas:

• 2% até o ano-calendário de 2027 (art. 23);
• 3% a partir de 2028 (art. 9º, § 1º, I).

O valor continua não sendo dedutível como despesa do lucro real nem da CSLL (art. 9º, § 2º).

Um mês depois veio a LC 224/2025, que no art. 4º, § 4º, inciso V, manda aplicar 90% das reduções de tributo devido. O Decreto nº 12.861/2026, art. 2º, § 10, diz que o incentivo da empresa deve observar essa redução. Na leitura mais comum, 2% viram 1,8%. O efeito exato depende da apuração de cada empresa: confira com o contador. O artigo LC 224/2025 e o corte dos incentivos trata só disso.

Exemplo com números redondos: uma empresa com R$ 100.000 de IRPJ devido tinha teto de R$ 1.000 pela lei antiga. Pela LC 222 o teto em 2026 é R$ 2.000; com a redução de 90% da LC 224, R$ 1.800.

O limite de 4% para inclusão social

É a novidade mais comentada. O art. 9º, § 4º, permite que a dedução chegue a 4% do imposto devido quando o projeto atende comunidades vulneráveis, nos termos do art. 6º, § 1º. Esse limite é somado com a Lei Rouanet (art. 26 da Lei nº 8.313/1991) e com a Lei do Audiovisual, ou seja, é um teto compartilhado.

Na prática, o 4% vale para a empresa; a pessoa física continua com os 7%. O Decreto nº 12.861/2026 (art. 2º, § 2º) repete a regra. Veja detalhes em projetos de inclusão social e o limite de 4%.

Níveis de projeto

A lei antiga falava em manifestações desportivas. A nova fala em níveis (art. 6º):

1. Formação esportiva, incluindo o esporte educacional definido pela Lei nº 14.597/2023, a Lei Geral do Esporte.
2. Excelência esportiva.
3. Esporte para toda a vida.

O decreto (art. 5º) explica que formação esportiva é o esporte voltado a crianças e adolescentes, com foco no desenvolvimento integral. É o nível em que se encaixa um projeto de Muaythai no contraturno escolar, por exemplo.

Regras novas para quem propõe

O Decreto nº 12.861/2026 trouxe limites que não estavam na lei antiga:

• Despesas administrativas limitadas a 15% do orçamento do projeto (art. 12).
• Formação esportiva: mínimo de 50% dos atendidos vindos da rede pública de ensino (art. 18).
• Critérios de seleção que incluem a não concentração de recursos e a prioridade a comunidades vulneráveis (art. 22).
• No máximo 6 projetos por proponente por ano (art. 23).

A aprovação só produz efeito depois de publicada em ato oficial com título, instituição, valor e prazo de captação (LC 222, art. 10). O proponente não pode captar acima do valor aprovado.

Pessoas vinculadas

O art. 5º lista quem não pode se beneficiar: a própria empresa do incentivador, o cônjuge, os parentes até o terceiro grau e as empresas coligadas. O art. 3º, § 2º, veda aprovar projeto que beneficie o próprio incentivador. A regra evita que a empresa patrocine a si mesma com dinheiro público.

Erros comuns na transição

• Usar o limite de 1% da lei antiga nos cálculos de 2026.
• Ignorar a LC 224/2025 e deduzir os 2% cheios sem conferir.
• Achar que o 4% vale para pessoa física. Não vale.
• Confundir a LC 222 com o PIE/SC. Uma usa Imposto de Renda; a outra, ICMS.
• Depositar antes do ato oficial de aprovação. Sem ele, não há dedução.

E o Muaythai em Balneário Camboriú?

Vale repetir o aviso que fazemos em toda a série. O Campeões do Futuro, projeto gratuito do Mestre Paulo Ribeiro para crianças no contraturno escolar, e a FECAMTT não têm projeto aprovado para receber Imposto de Renda pela LC 222/2025. O que existe é o Muaythai nas Escolas, aprovado no PIE/SC, que recebe ICMS de empresas catarinenses. Veja a página do Muaythai nas Escolas.

Pessoa física que quer apoiar crianças de Balneário Camboriú com o imposto tem o Fundo da Infância e Adolescência do município e os projetos já aprovados na lei federal, explicados em Apoie.

Como fazer hoje

1. Se você é pessoa física, anote o seu limite: 7% do imposto devido. Nada mudou para você.
2. Se você tem empresa no lucro real, peça ao contador para recalcular o limite com a LC 222 e a LC 224 juntas.
3. Se você dirige uma entidade esportiva, leia o Decreto nº 12.861/2026 inteiro antes de montar o próximo projeto: as regras de 15% e de 50% derrubam propostas.

Dúvidas sobre o caminho certo para o seu caso? Fale com o Mestre.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. As regras podem mudar: confira sempre a redação em vigor.